02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004145-35.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Marcia Rita de Castro Souza - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

CARTÃO RMC.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTRATAR CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CARTÃO RMC NÃO SOLICITADO E JAMAIS UTILIZADO PELA AUTORA - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE EMPRESA FINANCEIRA INTERMEDIÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL EM DOBRO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - APESAR DA TRANSAÇÃO TER SIDO EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, COM DOCUMENTOS DO AUTOR E SELFIE - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEPÓSITO COMPROVADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONDICIONADO À QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR EM ABERTO - CONTRATAÇÃO INABALADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Correa Barbosa (OAB: 510147/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:52

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:56

Distribuído por competência exclusiva
04/07/2025 10:15

Processo Cadastrado
02/07/2025 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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