02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-03.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Lidia Dias Veiga - Recorrido: Neon Pagamentos S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO VIA PIX.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA CONDUTA OMISSIVA DA REQUERIDA AUSÊNCIA DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA PARA FIM ILÍCITO - FORTUITO INTERNO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA ABERTA EM NOME DE FRAUDADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FRAUDE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA - UTILIZAÇÃO PELO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BACEN - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC.

II, CDC) - DE OUTRA BANDA, ADERÊNCIA DA CONSUMIDORA AO GOLPE - CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RESULTADO DANOSO - FALTA DE CAUTELA AO NÃO VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS - CONDUTA PARTIU DA PRÓPRIA RECORRENTE - PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBAS AS PARTES, ENSEJANDO PREJUÍZO MATERIAL A SER REPARTIDO ENTRE ELAS - 50% PARA CADA RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONDUTA NEGLIGENTE DA AUTORA DEU AZO À OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos de Oliveira Mello (OAB: 317493/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:51

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:18

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio
10/07/2025 14:17

Processo Cadastrado
08/07/2025 08:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052467-48.2024.8.26.0114

Sandra Regina Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1058598-91.2025.8.26.0053

Rosana Zeferino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Romulo Nogueira Recart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1002597-57.2021.8.26.0302

Centerfac Fomento Mercantil LTDA

A.a. Brando Calcados - EPP

Advogado: Luiz Fernando Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2021 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1058598-91.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rosana Zeferino

Advogado: Romulo Nogueira Recart

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1001618-03.2024.8.26.0137

Lidia Dias Veiga

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Carlos de Oliveira Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 08:04

Exibir Processo