02/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001674-51.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Requerente: Maria Cristina Cardoso da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR ANTES DO REAJUSTE SALARIAL PROMOVIDO PELA LCE N. 1388/2023.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA QUE SE TRATA APENAS DE UM COMPLEMENTO PAGO AO SERVIDOR DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO CUJO SALÁRIO BASE SEJA INFERIOR AO PISO PREVISTO NA LF N. 11.738/2008.

MAJORAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-BASE QUE RESULTA NA REDUÇÃO DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE,

POR OUTRO LADO, DE INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, QUE INCIDEM SOBRE AS VANTAGENS QUE MASCARAM AUMENTO DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:13

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:09

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:54

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 10:52

Distribuído por sorteio
25/07/2025 08:59

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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