02/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:44

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021683-26.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Salinas Meneses de Souza e outros - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

UNESP.

IMPOSTO DE RENDA.

ABONO SALARIAL.

RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

REGIME RRA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL PAGO A SERVIDORES DA UNESP PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021), APLICANDO REGIME RRA E RESTITUINDO DIFERENÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO ABONO (COMUM OU RRA); (II) ESTABELECER FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A RESTITUIR.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA (ART. 16, LEI 4.506/64), CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL (ARTS. 43, I E II, CTN).A DENOMINAÇÃO "INDENIZATÓRIA" NÃO ALTERA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.RENDIMENTOS ACUMULADOS DE PERÍODO ANTERIOR APLICAM REGIME RRA (ART. 12-A, LEI 7.713/88).O ACORDO ESPECIFICA PERÍODO DE 74 MESES PARA APLICAÇÃO DO REGIME RRA.O STF (TEMA 368) DETERMINA TRIBUTAÇÃO MÊS A MÊS PARA VERBAS ACUMULADAS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR IPCA-E ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO, SEGUIDA POR SELIC (TEMAS 810 STF E 905 STJ).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:ABONO PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE AO IMPOSTO DE RENDA PELO REGIME RRA.ATUALIZAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: IPCA-E ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO, DEPOIS SELIC EXCLUSIVAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI 4.506/64, ART. 16; LEI 7.713/88, ART. 12-A; CTN, ARTS. 43 E 167.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 368; STJ, SÚMULA 188.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:13

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:03

Processo Cadastrado
13/08/2025 11:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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