TJSP - 1024244-19.2023.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024244-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrida: Celeide Pereira Simões Penha - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Recorrido: Qatar Airways - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÉREO.

A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE ENQUADRA-SE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VISTO QUE AS RÉS SE ENQUADRAM NO ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ATUANDO COMO AGÊNCIA DE VIAGENS/INTERMEDIADORA E COMPANHIAS AÉREAS, ENQUANTO A PARTE AUTORA FIGURA COMO CONSUMIDORA FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º.

NESSE CONTEXTO, A AGÊNCIA DE VIAGENS E AS COMPANHIAS AÉREAS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS.

NO TOCANTE À PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, AO MENOS ATÉ A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADEMAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO COM BASE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ENVOLVENDO A CORRÉ 123 MILHAS, POIS INEXISTE IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR.

A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU: (I) A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DA AUTORA; E (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00.

A AUTORA DEMONSTROU QUE PLEITEOU A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS, O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGOU TER RECEBIDO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE OS CRÉDITOS SOMENTE PODERIAM SER UTILIZADOS PELO PASSAGEIRO ORIGINALMENTE INDICADO, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 31, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.

RELATOU, AINDA, QUE NÃO CONSEGUIU REMARCAR A VIAGEM DEVIDO A FALHAS NO SITE DA RÉ, TENDO TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR E-MAIL, CHAT E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, SEM SUCESSO, FATOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA.

DIANTE DESSE CENÁRIO, E CONSIDERANDO QUE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO DECORREU DE SUA CULPA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A PRORROGAÇÃO DE SUA VALIDADE POR IGUAL PERÍODO DE 1 ANO.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADA A PERDA DE TEMPO ÚTIL DA AUTORA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, COMPROVADA POR MEIO DE PRINTS DAS INTERAÇÕES PELO CHAT DA RÉ DESDE OUTUBRO DE 2023, REGISTROS DE COMPARECIMENTOS PRESENCIAIS AO PROCON E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.500,00, REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Alessandra Lessi (OAB: 480217/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 16º Andar, Sala 1607