TJSP - 1003903-12.2025.8.26.0079
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003903-12.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Rosa Correa Mota - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNESP.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.
ABONO SALARIAL.
DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA "ABONO 2022".
VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021.
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER FEITA SOB O REGIME RRA.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C.
STF.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 14:38
Prazo Intimação - 15 Dias
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01/09/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:33
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:09
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 12:43
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 15:13
Conclusos para despacho
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06/06/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 11:50
Expedido Termo de Intimação
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26/05/2025 11:06
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 12:24
Processo Cadastrado
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23/05/2025 10:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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