02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035434-45.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: João Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR ERRO - SUPOSTO DESCONTO ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - REVELIA DO RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO, COM DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 345, IV DO CPC) - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS.É INAPLICÁVEL O EFEITO AUTOMÁTICO DA REVELIA QUANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS SE MOSTRAM INVEROSSÍMEIS E CONTRÁRIAS ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS (ART. 345, IV, DO CPC).

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSINADO FISICAMENTE PELO AUTOR, ACOMPANHADO DE CÓPIAS DE SEUS DOCUMENTOS E COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO AFASTA A TESE DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

AUTOR QUE NÃO TROUXE PROVAS MÍNIMAS DO SEU DIREITO, POIS NÃO DEMONSTROU COMO OS DESCONTOS QUESTIONADOS ULTRAPASSARIAM A MARGEM LEGAL, NEM QUE ESTAVAM VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A CONTRATOS COM O BANCO DEMANDADO.

SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Lucas Machado Lopes Gonçalves (OAB: 54170/GO) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:24

Julgado Virtualmente
19/08/2025 12:11

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio
06/06/2025 15:07

Processo Cadastrado
06/06/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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