TJSP - 1002980-08.2024.8.26.0568

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002980-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Wilma Aparecida Maxiano Andrade - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RMC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

A RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA QUE "NÃO SE DISCUTE A VALIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, AFINAL, NOS AUTOS Nº 1004091-95.2022.8.26.0568, HOUVE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULOS TAIS EMPRÉSTIMOS.

O QUE SE DISCUTE É QUE, MESMO DIANTE DESTA SENTENÇA FAVORÁVEL, A RECORRIDA MANTEVE AS COBRANÇAS VINCULADAS AO EMPRÉSTIMO, QUAIS SEJAM: A LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO RMC, DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DA RECORRENTE.".

CONTUDO, AS ALEGAÇÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

O PROCESSO Nº 1004091-95.2022.8.26.0568 TRATA DA VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO PAN, ESPECIFICAMENTE REFERENTE AO CONTRATO Nº 356906430-0, TENDO SIDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO NEGÓCIO JURÍDICO.

JÁ OS PRESENTES AUTOS DIZEM RESPEITO À COBRANÇA DECORRENTE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ATRELADA A CONTRATO DIVERSO, DE Nº 754979729-3, O QUAL PERMANECE ATIVO CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PRÓPRIA AUTORA (FLS. 27).

PORTANTO, NÃO PROSPERA A TESE DE QUE A SENTENÇA ANTERIOR TERIA DECLARADO A NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE TAL DECISÃO RESTRINGIU-SE EXCLUSIVAMENTE AO CONTRATO Nº 356906430-0, NÃO ABRANGENDO O CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RMC ORA QUESTIONADO.

TRATA-SE, POIS, DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS, COM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS IGUALMENTE DIVERSOS.

ALÉM DISSO, A ÚNICA ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO À SUPOSTA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA LIMITA-SE À EXISTÊNCIA DA REFERIDA SENTENÇA E DE QUE NUNCA TERIA FEITO REFERIDO EMPRÉSTIMO.

A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO ESPECÍFICO OU ELEMENTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIASSE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO COM RMC.

AO CONTRÁRIO, A RÉ COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, BEM COMO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO (FLS. 171/188).

DIANTE DISSO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelle de Oliveira Czarnecki Baeta (OAB: 300472/SP) - Beatriz Gomes de Sozzo (OAB: 508371/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607