02/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:03

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009651-77.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: George dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELACIONADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM CLASSE DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTAVA ANTES DA INATIVIDADE.

O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF NOS TEMAS Nº 1.207 E Nº 578.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, AFETANDO O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROMOÇÃO POR ACESSO NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, QUE EXIGE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR.4.

O TEMA 1019 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS, ENQUANTO O CASO EM TELA VERSA SOBRE POLICIAL PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROMOÇÃO POR ACESSO NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA APOSENTADORIA. 2.

A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO DEVE SER COMPREENDIDA COMO NA CARREIRA, NÃO NA CLASSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, INCISO III; EC Nº 20/1998, ART. 8º, INCISO II; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; CPC, ART. 1.030, INCISO I, "A"; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 662.423/SC, TEMA Nº 578; STF, RE Nº 1.322.195/SP, TEMA Nº 1.207; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017008-51.2023.8.26.0071, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040070-16.2022.8.26.0602, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000614-48.2023.8.26.0562, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.02.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Assis Siscoutto (OAB: 269542/SP) - Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:09

Julgado Virtualmente
28/08/2025 08:49

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2025 12:39

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009651-77.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: George dos Santos -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo de Assis Siscoutto (OAB: 269542/SP) - Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:23

Despacho
18/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:37

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:23

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:50

RE - Despacho - Prejudicado
15/08/2025 09:50

Despacho
14/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:30

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:39

Despacho
11/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:04

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 18:38

Julgado Virtualmente
24/07/2025 13:43

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:45

Expedido Termo de Intimação
06/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio
05/06/2025 09:39

Processo Cadastrado
04/06/2025 17:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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