TJSP - 1002971-44.2021.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:02
Prazo
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002971-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Instituto de Previdência Municipal de Marília - Ipremm - Apelado: Elias Monteiro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR MUNICIPAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO IPREMM CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR MUNICIPAL, COM PAGAMENTO RETROATIVO.
O INSTITUTO ALEGOU NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL É ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE ENVOLVE TANTO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO O MUNICÍPIO.PARTE DOS PEDIDOS, COMO RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E ABONO DE PERMANÊNCIA, É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA (CPC, ARTS. 114 E 115, I).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL EXIGE A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DO MUNICÍPIO.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 114 E 115, I; CF/1988, ART. 37, § 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001898-46.2022.8.26.0071, REL.
SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 30.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003516-30.2022.8.26.0587, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004131-75.2019.8.26.0441, REL.
CARLOS EDUARDO PACHI, J. 18.12.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Otávio de Camargo Rossetti (OAB: 384444/SP) - Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB: 325920/SP) - Leticia Vieira Mattos (OAB: 381023/SP) - Elisângela Volpe dos Santos (OAB: 409054/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 16:49
Julgado Virtualmente
-
29/08/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 14:09
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/06/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 10:42
Distribuído por sorteio
-
22/05/2025 09:46
Processo Cadastrado
-
21/05/2025 15:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0039576-20.2025.8.26.0100
Luciano Quirino
Lenire Estrela Quirino
Advogado: Marcia Valeria dos Santos Sousa Pimenta ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2023 17:00
Processo nº 1039367-78.2025.8.26.0053
Sueli Tuhaco
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2025 17:09
Processo nº 1035434-45.2024.8.26.0405
Joao Goncalves da Silva
Banco Bmg S/A.
Advogado: Lucas Machado Lopes Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/11/2024 09:35
Processo nº 1035434-45.2024.8.26.0405
Banco Bmg S/A.
Joao Goncalves da Silva
Advogado: Lucas Machado Lopes Goncalves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 11:00
Processo nº 1009651-77.2025.8.26.0482
Sao Paulo Previdencia - Spprev
George dos Santos
Advogado: Rodrigo de Assis Siscoutto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 12:39