TJSP - 1000928-08.2025.8.26.0664

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000928-08.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Maria Amelia Cavichio - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, PRESCINDINDO DE PROVA PERICIAL.

NO MÉRITO, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTUDO, TAL ÔNUS NÃO FOI CUMPRIDO.

APESAR DE A RECORRENTE DEFENDER A VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DA AUTORA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU QUALQUER ATO INDICATIVO DE CIÊNCIA OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COMO DESBLOQUEIO OU APRESENTAÇÃO DE FATURAS.

LIMITOU-SE A JUNTAR A PROPOSTA DE ADESÃO (FLS. 229/235) E SUPOSTO COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONSENTIMENTO INFORMADO.

ADEMAIS, CONFORME SE OBSERVA DO DOCUMENTO DE FLS. 223/224, A CONTRATAÇÃO FOI CONCLUÍDA EM POUCOS MINUTOS: ACESSO À PLATAFORMA ÀS 11H40, ACEITE DOS TERMOS E EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUASE DE IMEDIATO, COM ASSINATURA REGISTRADA ÀS 14H41.

ESSA DINÂMICA, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ETAPA REAL DE ESCLARECIMENTO, EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO PADRONIZADA E SEM PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA.

CORRETAMENTE CONSIGNOU A SENTENÇA: “SOMA-SE A TAIS PECULIARIDADES, O FATO DAS CONTRATAÇÕES SIMULTÂNEAS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS CONSIGNADOS (FLS. 119 E 128), O QUE DESTOA DO NORMAL.

IMPÕE MAIS DÚVIDA SOBRE A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÚNICA BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE DESCARTANDO A UTILIZAÇÃO IRREGULAR PARA VALIDAR UMA DELAS.

SEM DÚVIDA, QUESTIONÁVEL.

OUTROSSIM, CHAMA A ATENÇÃO O FATO DE QUE TENHA A PARTE AUTORA, COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE, SE INTEIRADO DE TODAS AS CONTRATAÇÕES E DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS, DE DIFÍCIL COMPREENSÃO ATÉ MESMO PARA AQUELE MAIS JOVEM E INSTRUÍDO.

TAMBÉM, NÃO HÁ PROVA DO ENVIO E DA RECEPÇÃO DO CARTÃO PELO CONTRATANTE.

TAMPOUCO FORAM APONTADAS MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DA MODALIDADE CONTRATADA".

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA E DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 47 DO CDC).

ASSIM, ACERTADA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

POR FIM, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INEXISTINDO CONDUTA ENQUADRÁVEL NO ART. 80 DO CPC.

A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃORECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - 16º Andar, Sala 1607