02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000469-38.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Humberto Simplicio da Silva - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONSUMO EFETIVO NÃO CONTESTADO - DÉBITO EXISTENTE - POSSIBILIDADE DE ACESSO À SEGUNDA VIA - ENVIO DE AVISO DE DÉBITO POR SMS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA FATURA, POR SI SÓ, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOBRETUDO QUANDO HÁ MEIOS ACESSÍVEIS PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA.

EXISTÊNCIA DE AVISO SOBRE O DÉBITO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA NOTIFICAÇÃO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO E NÃO IMPUGNADO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Bernardes Henrique (OAB: 500030/SP) - VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:15

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:27

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio
12/06/2025 09:49

Processo Cadastrado
10/06/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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