27/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010787-85.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Parque das Oliveiras - Grupo Adn S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida, GRUPO ADN S.A., na obrigação de fazer consistente em realizar as adequações necessárias na área de armazenamento e coleta de resíduos sólidos do CONDOMÍNIO PARQUE DAS OLIVEIRAS, para que o acesso ao local seja compatível com as normas técnicas de acessibilidade e viabilize a regular prestação do serviço de coleta.

Para tanto estabeleço inicialmente o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão.

As obras serão acompanhadas por profissional indicado pela autora às suas expenças.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ademais, a requerida deve reembolsar os honorários periciais adiantados pela parte autora.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.

Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03.

Para fins de preparo de eventual parte ilíquida será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se equitativamente o valor de R$ 5.000,00.

P.I. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP)
26/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:49

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/07/2025 03:15

Suspensão do Prazo
18/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
17/11/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 06:24

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 13:59

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:59

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:59

Expedição de Carta.
06/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 07:33

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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