27/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016360-66.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Guilherme Barbosa Coura - Sassi Imoveis Ltda. - - Wilson Campi - Vistos em saneador. 1 - Anote-se junto ao Distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). 2 - O processo está em ordem.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem irregularidades.

Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

A administradora figura como representante do locador no contrato, assumindo obrigações de gestão que incluem garantir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Tendo o locatário direito ao uso pleno do imóvel (conforme objeto do contrato), e sendo a administradora responsável pela gestão, possui legitimidade para responder por eventual descumprimento.

O chamamento à lide (art. 130, CPC) destina-se às hipóteses de responsabilidade solidária ou regressiva.

A fiança é instituto de garantia subsidiária, respondendo a fiadora apenas após esgotados os bens do devedor principal (art. 827, CC).

Eventual condenação em indenização por danos materiais e morais não autoriza o chamamento nesta fase, podendo a fiadora ser executada subsidiariamente em momento posterior, se necessário.

Dou o feito por saneado. 3 - Defiro a produção de provas orais e documentais.

Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, ficando os patronos das partes cientes do disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do CPC, para a regular intimação das testemunhas, sob pena de preclusão.

Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem, em 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail.

Em se tratado de audiência virtual, é imprescindível que os procuradores informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC).

Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada informar nos autos com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência e orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de estação passiva, para assegurar a incomunicabilidade prevista no art. 456 do CPC.

Outrossim, não será permitida a participação da(s) testemunha(s) e/ou da(s) parte(s), em caso de depoimento pessoal, no escritório ou no mesmo ambiente do patrono que a(s) arrolou(aram).

A experiência nesta Vara Cível tem demonstrado que, quando há compartilhamento de ambiente por duas ou mais pessoas que estão com diferentes dispositivos conectados à audiência, observa-se, por exemplo, que o seu sinal cai, ocorre delay e as perguntas e respostas, por vezes, ficam inaudíveis.

Desse modo, a medida vista assegurar que o conteúdo da prova oral seja capturado sem distorções e de modo mais seguro, a fim de preservar de forma mais eficaz os princípios do contraditório e da incomunicabilidade e, por conseguinte, a boa qualidade na gravação dos áudios, evitando problemas que, na prática, se têm revelado comuns, como eco, microfonia, volume do som baixo, interferências de ruídos externos, gravações inaudíveis ou seccionadas, quando captadas no ambiente dos escritórios.

Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência.

Cientifiquem-se os Senhores patronos que as testemunhas deverão ser orientadas sobre o recurso de aguardando no lobby, para assegurar a incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC.

Intime-se. - ADV: GABRIELA JACON SASSI (OAB 240125/SP), CESAR HENRIQUE CASTELLAR (OAB 202791/SP), CESAR HENRIQUE CASTELLAR (OAB 202791/SP), GABRIELA JACON SASSI (OAB 240125/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)
26/08/2025 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
26/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 05:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
13/07/2025 21:14

Suspensão do Prazo
25/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 04:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:20

Juntada de Certidão
13/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:24

Expedição de Carta.
13/02/2025 10:24

Expedição de Carta.
13/02/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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