02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007777-94.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrida: Beatriz Cristina Viscola e outro - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA.

TEMA 1: COMPETÊNCIA.

A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUJO VALOR NÃO EXCEDA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFIRMA SUA COMPETÊNCIA.

TEMA 2: COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, RESPONDE A VENDEDORA PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, SENDO PRESUMIDO AQUELE DECORRENTE DE LUCROS CESSANTES, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME SÚMULA 162 DO TJSP E TESE FIRMADA NO IRDR N. 0023203-35.2016.8.26.0000.

TEMA 3: DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DANO MORAL, A REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR), ESTÁ EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Luiz Cesar Aguirre D´ottaviano (OAB: 98288/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:38

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:01

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:57

Distribuído por sorteio
14/08/2025 16:29

Processo Cadastrado
14/08/2025 09:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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