26/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:59

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 10:55

Prazo
19/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039609-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleide Balbino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE R$ 199.784,97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, CPC) - DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - INEXIGIBILIDADE PARCIAL RECONHECIDA - SUBSISTÊNCIA DE 14 PARCELAS INADIMPLIDAS - RESPONSABILIDADE DA AUTORA LIMITADA AO SALDO RECONHECIDO - DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS DESABONADORES - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

CABE AO CREDOR COMPROVAR A ORIGEM, EVOLUÇÃO E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NÃO BASTANDO A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA UNILATERAL, SOBRETUDO QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO CONTRADITÓRIOS.

O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E EVOLUÇÃO CONTRATUAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA NO MONTANTE DE R$ 199.784,97.

DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL NÃO PODEM SER CONHECIDOS, PORQUANTO NÃO CONFIGURAM PROVA NOVA (ARTS. 336 E 342 DO CPC), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.

RECONHECE-SE, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS 14 PARCELAS REMANESCENTES DO COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL, ADMITIDAS PELA PRÓPRIA AUTORA, COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO.

INVIÁVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DIVERSAS OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DA AUTORA, CARACTERIZANDO-A COMO DEVEDORA CONTUMAZ, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sirlene Miranda de Sales (OAB: 302697/SP) - Ricardo Augusto Nogueira (OAB: 363234/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar
15/08/2025 19:00

Acórdão registrado
15/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:32

Julgado virtualmente
14/08/2025 12:04

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 12:55

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/03/2025 10:58

Distribuído por sorteio
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 13:51

Processo Cadastrado
28/02/2025 22:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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