TJSP - 1008928-88.2024.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 10:55
Prazo
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19/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008928-88.2024.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Nazareno Camargo - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
CONTRATO DE CARTÃO DE RESERVA COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU.
INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU.
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES A DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) SE A SITUAÇÃO ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); E (III) SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O CASO CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADA, POIS HOUVE DESCONTO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO, CABENDO AO RÉU GARANTIR A REGULARIDADE DA COBRANÇA.4.
CONFORME FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO ERESP 1.413.542/RS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5.
O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL, POIS IMPACTA DIRETAMENTE NA ESFERA FINANCEIRA E PSICOLÓGICA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO REPARAÇÃO.
O VALOR DE R$ 5.000, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INDEVIDA A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2.
O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, VIII; ART. 31; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 47.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001124-43.2024.8.26.0589, REL.
ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007654-94.2024.8.26.0320, REL.
ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Antonio de Gouvea (OAB: 350682/SP) - Jackeline Lívero Santos Silva (OAB: 370934/SP) - Sala 702 - 7º andar -
15/08/2025 21:03
Acórdão registrado
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15/08/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 17:42
Julgado virtualmente
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14/08/2025 12:27
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:58
Conclusos para decisão
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16/04/2025 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 09:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 18:17
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 16:26
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/03/2025 15:34
Processo Cadastrado
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27/03/2025 11:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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