19/08/2025 10:55

Prazo
19/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Patricia Mayumi ITO MARTINS (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - CONTATO NO AMBIENTE DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A VEXAME - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGOS 42 E 71 DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É VEDADO AO FORNECEDOR EXPOR O CONSUMIDOR INADIMPLENTE A CONSTRANGIMENTO OU RIDÍCULO NA COBRANÇA DE DÍVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC.

RESTANDO DEMONSTRADO QUE A COBRANÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, ATINGINDO A ESFERA ÍNTIMA DA CONSUMIDORA, INCLUSIVE EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, CONFIGURADO ESTÁ O DANO MORAL INDENIZÁVEL.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO, SENDO REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Vitor Pacheco Napoli (OAB: 87066/RS) - Sala 702 - 7º andar
15/08/2025 21:02

Acórdão registrado
15/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:40

Julgado virtualmente
14/08/2025 13:25

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 16:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 13:36

Distribuído por sorteio
02/04/2025 00:00

Publicado em
29/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/03/2025 15:54

Processo Cadastrado
26/03/2025 09:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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