TJSP - 1007537-78.2024.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 10:55
Prazo
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19/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007537-78.2024.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastião Nebias Costa de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SÚMULA 566 DO STJ - DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 958 DO STJ - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EM SEPARADO, DE FORMA OPCIONAL - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - TEMA 972 DO STJ - REGULARIDADE DO PACTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 566 DO STJ).
O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958 DO STJ).
O SEGURO PRESTAMISTA, FIRMADO EM CONTRATO APARTADO, SEM PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU PELA SEGURADORA POR ELA INDICADA, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA, SENDO INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ.REGULARIDADE DO CONTRATO VERIFICADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar -
15/08/2025 21:02
Acórdão registrado
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15/08/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 17:43
Julgado virtualmente
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14/08/2025 12:54
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:18
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 10:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 16:17
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 14:05
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/03/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/03/2025 16:21
Processo Cadastrado
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26/03/2025 19:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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