TJSP - 1006401-77.2025.8.26.0048

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

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Polo Ativo

Partes

MARIA ADELIA GONCALVES DUARTE

CPF *63.***.*37-81

Advogados

LUCAS RIBEIRO TARDOCHI DA SILVA

OAB: 489128/SP

CPF *02.***.*58-05

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

FACTA FINANCEIRA S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006401-77.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Adélia Gonçalves Duarte - FACTA FINANCEIRA S.A.

    CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro -

    Vistos.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    RECONSIDERAÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA FÍSICA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM.

    CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    REEXAME.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

    Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

    Precedentes. 2.

    No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

    Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Constata-se que os extratos bancários anexados aos autos referem-se a conta bancária distinta daquela em que é creditado o beneficio da autora, evidenciando, assim, que esta possui outras contas não apresentadas no presente feito, o que impede a analise completa de sua real condição de hipossuficiência.

    Assim, para a analise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp.

    Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais.

    Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

    Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS RIBEIRO TARDOCHI DA SILVA (OAB 489128/SP)

  • 18/08/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 11:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/08/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2025 10:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/08/2025 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2025 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2025 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 15:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/07/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2025 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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