TJSP - 1014000-54.2025.8.26.0602
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014000-54.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1012992-42.2025.8.26.0602) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta Monari Moreira - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).
Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.
Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).
Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).
Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.
Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).
O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP) -
26/08/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 05:28
Julgada improcedente a ação
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25/07/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 13:47
Juntada de Petição de Réplica
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16/06/2025 11:07
Juntada de Petição de contestação
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02/06/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 18:53
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 09:15
Expedição de Mandado.
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30/05/2025 09:14
Recebida a Petição Inicial
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29/05/2025 12:52
Conclusos para despacho
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29/05/2025 12:49
Apensado ao processo
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29/05/2025 10:47
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/05/2025 10:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/05/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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29/05/2025 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/05/2025 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/05/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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28/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 19:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/04/2025 16:54
Conclusos para despacho
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15/04/2025 09:28
Conclusos para despacho
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14/04/2025 13:16
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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