24/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028335-24.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adear Administracao de Bens Proprios Ltda -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO CURZIO (OAB 349731/SP), WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO (OAB 307458/SP)
21/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:32

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/01/2025 01:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 18:56

Expedição de Ofício.
12/12/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:32

Concedida a Segurança
28/08/2024 16:27

Conclusos para julgamento
27/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 07:38

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 13:48

Juntada de Mandado
13/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:56

Expedição de Mandado.
09/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:01

Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
26/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:21

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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