02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013526-55.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Freire Tadiotto - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA (SE HOUVER), ALÉM DE PAGAR AS VERBAS EM ATRASO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA INSTITUÍDA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO PUIL 000014-33.2022.8.26.9016. 4.

A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA QUE ELES DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 5.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º.LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.LEI 10.261/1968, ART. 209.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005687-76.2025.8.26.0482, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004660-71.2025.8.26.0510, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa de Almeida Mantovani (OAB: 487842/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:15

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:45

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio
28/07/2025 12:32

Processo Cadastrado
24/07/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001225-32.2023.8.26.0002

Glauco Carramillo

Banco Itaucard S/A

Advogado: Roberto Rocha Testa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1006141-20.2025.8.26.0009

Sergio Basilio de Souza

Cooperativa Habitacional Planalto

Advogado: Roseli Bezerra Basilio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0003806-40.2025.8.26.0625

Maria Thereza Nanni Poyares

Unifornos Ceramica Artistica LTDA

Advogado: Felipe Arouca de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 4004713-25.2025.8.26.0405

Patricia dos Santos Martins Teodoro

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Carlos Camilo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 4000361-08.2025.8.26.0281

Banco Psa Finance Brasil S/A

Darcio Alcaro Fraccaroli

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:23

Exibir Processo