TJSP - 1123978-51.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 10:07
Prazo
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19/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123978-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Deyvid Rocha Siqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PLATAFORMA DIGITAL PARA DELIVERY DE ALIMENTOS.
DESCREDENCIAMENTO DO ENTREGADOR.
ALEGADA OFENSA AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O MOTIVO DO BLOQUEIO DA CONTA.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.
CONTESTAÇÃO EXTREMAMENTE GENÉRICA QUE NÃO ANALISA O CASO CONCRETO, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O BLOQUEIO DA CONTA.
LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO.
BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER À MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM O BLOQUEIO, DESCONTADO O PERCENTUAL DE 40% A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS, O QUE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
PRECEDENTES DESTA C.
CÂMARA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - 5º andar -
14/08/2025 15:02
Acórdão registrado
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14/08/2025 13:56
AcórdãoFinalizado
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14/08/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 09:30
Provimento em Parte
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14/08/2025 09:30
Julgado
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01/08/2025 15:41
Ato ordinatório
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31/07/2025 13:01
Inclusão em Pauta
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21/07/2025 12:24
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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18/07/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 19:44
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 17:51
Conclusos para decisão
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28/01/2025 13:16
Distribuído por sorteio
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27/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/01/2025 16:50
Processo Cadastrado
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21/01/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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20/01/2025 18:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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