TJSP - 1000074-95.2023.8.26.0498
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:54
Expedido Termo de Intimação
-
05/09/2025 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
05/09/2025 11:46
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000074-95.2023.8.26.0498 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joyce Bono de Souza -
Vistos.
Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude de o v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 810.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/09/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 18:14
Despacho
-
31/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:49
Subprocesso Cadastrado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000074-95.2023.8.26.0498 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joyce Bono de Souza -
Vistos.
O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado.
Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021.
A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente.
No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC.
Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo.
No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel.
Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado.
No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF.
RE 1.541.360/SP.
Min.
Rel.: Alexandre de Moraes.
Julgado: 01.04.2025).
Assim, considerando estar o v.
Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc.
I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 11:25
Prazo Intimação - 15 Dias
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20/08/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 18:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 16:20
RE - Despacho - Prejudicado
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19/08/2025 16:20
Despacho
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18/08/2025 17:17
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 06:37
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/08/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 15:50
Prazo Intimação - 15 Dias
-
07/08/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 10:53
Despacho
-
07/08/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 18:13
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 16:53
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/07/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 17:51
Julgado Virtualmente
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05/04/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 11:22
Subprocesso Cadastrado
-
26/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 01:43
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 01:42
Prazo Intimação - 15 Dias
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24/03/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 18:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/03/2025 18:35
Julgado Virtualmente
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20/03/2025 17:19
Julgamento Virtual Iniciado
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07/03/2025 09:23
Conclusos para despacho
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02/02/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 11:05
Expedido Termo de Intimação
-
22/01/2025 11:04
Expedido Termo de Intimação
-
22/01/2025 10:56
Distribuído por sorteio
-
21/01/2025 09:11
Processo Cadastrado
-
20/01/2025 17:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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