TJSP - 1053109-43.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053109-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosa Júlia Beloti da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
APOSENTADORIA COM PARIDADE.
PRÊMIO DE INCENTIVO (CÓDIGO 69.001).
NATUREZA PERMANENTE DE 50% DA VERBA.
INCLUSÃO NOS PROVENTOS E NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS.
DIFERENÇAS DEVIDAS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (CÓDIGO 69.001) EM VALOR IDÊNTICO AO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, BEM COMO A INCLUSÃO DESSA VERBA PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO DEVE SER MANTIDA EM IGUALDADE DE VALORES ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA COM PARIDADE; (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7 DO TJSP) FIXA A TESE DE QUE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO CONSTITUI VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.A APOSENTADORIA COM PARIDADE ASSEGURA AO INATIVO A EXTENSÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES PAGAS AOS SERVIDORES DA ATIVA, SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO (CÓDIGO 69.001) TEM NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 2.
O SERVIDOR APOSENTADO COM PARIDADE TEM DIREITO A RECEBER A PARCELA FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO EM VALOR IDÊNTICO AO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 3.
A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). 4.
AS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS SÃO DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEIS ESTADUAIS Nº 8.975/1994, Nº 9.467/1996, Nº 41.794/1997 E Nº 42.955/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1053789-46.2022.8.26.0576, REL.
DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 01.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1041701-56.2023.8.26.0053, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 13.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001251-11.2024.8.26.0191, REL.
RUBENS HIDEO ARAI, J. 05.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008528-38.2023.8.26.0248, REL.
CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 18.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013819-85.2024.8.26.0053, REL.
JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 03.12.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:39
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/08/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:13
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 16:56
Julgamento Virtual Iniciado
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22/04/2025 09:45
Conclusos para despacho
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22/04/2025 09:38
Conclusos para despacho
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18/04/2025 07:09
Expedição de Certidão.
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18/04/2025 07:09
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:59
Expedido Termo de Intimação
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07/04/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 09:50
Processo Cadastrado
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02/04/2025 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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