26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040482-51.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Melissa Lavinas - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o I.

Relator sorteado - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

LEI FEDERAL 11.738/08.

PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA.

ADMISSIBILIDADE.

A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008).

RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC.

PISO SALARIAL QUE NÃO TEM IMPACTO IMEDIATO SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS, MAS QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS.

AUTORA QUE RECEBE VENCIMENTOS PROPORCIONAIS À SUA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Michelle Selma Ventura Wilner (OAB: 409310/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 16:05

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
22/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio
04/08/2025 15:31

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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