27/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025893-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Bruno Gabriel Assunção Evangelista de Souza - Zanon & Zanon Administradora de Franchising LTDA - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO (OAB 148386/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP)
26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 17:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 19:17

Conclusos para decisão
12/01/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 15:42

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:36

Conclusos para julgamento
12/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Gomes Silva Lourenço (OAB 148386/SP), Marcelo Poli (OAB 202846/SP) Processo 1025893-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Gabriel Assunção Evangelista de Souza - Reqdo: Zanon & Zanon Administradora de Franchising LTDA - 1) Manifeste(m)-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica a contestação retro juntada. 2) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para réplica, independentemente de nova intimação, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
20/08/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:21

Expedição de Carta.
24/07/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 06:43

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 19:18

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 17:08

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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