TJSP - 0001156-65.2019.8.26.0484

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RENATO DOS SANTOS

CPF *69.***.*45-40

Advogados

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB: 194125/SP

CPF *82.***.*93-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 11:00

    Apensado ao processo

  • 01/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001156-65.2019.8.26.0484 - Execução da Pena - Internação - José Renato dos Santos -

    Vistos.

    Solicite-se certidão de objeto e pé atualizada referente aos processos mencionados a fls. 213.

    Com as respectivas certidões, tornem-me conclusos os autos. - ADV: AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP)

  • 29/08/2025 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 13:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/08/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 08:59

    Juntada de Alvará

  • 28/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 21:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 19:48

    Convertido(a) o(a) Pena / Medida

  • 24/07/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 01:33

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 12:25

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 10:03

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 10:03

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2025 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 11:06

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 04:00

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2025 15:18

    Documento Juntado

  • 06/03/2025 03:24

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 18:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 18:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 10:25

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2025 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2025 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 04:15

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 11:05

    Petição Juntada

  • 31/01/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 04:31

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2025 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2025 13:17

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 14:35

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 01/11/2024 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2024 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2024 16:23

    Apensado ao processo

  • 05/07/2024 16:23

    Apensado ao processo

  • 18/06/2024 11:19

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/06/2024 11:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/06/2024 16:35

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/06/2024 16:35

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/06/2024 16:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2024 16:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2024 14:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/06/2024 14:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/06/2024 14:14

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/06/2024 14:14

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/06/2024 13:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/06/2024 13:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/06/2024 11:48

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/06/2024 11:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 13:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 08:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2024 14:13

    Petição Juntada

  • 29/02/2024 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 11:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/02/2024 11:19

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 29/02/2024 11:09

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 29/02/2024 09:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/02/2024 09:41

    Apensado ao processo

  • 29/02/2024 09:39

    Documento Juntado

  • 10/01/2024 09:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/01/2024 13:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/01/2024 13:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/11/2023 17:46

    Certidão de Honorários Expedida

  • 21/11/2023 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Axon Leonardo da Silva (OAB 194125/SP) Processo 0001156-65.2019.8.26.0484 - Execução da Pena - Réu: José Renato dos Santos -

    Vistos.

    Trata-se de pedido Ministério Público pela substituição da medida de segurança de tratamento ambulatorial por medida de segurança de internação (páginas 85/86), em face do(a) executado(a) José Renato dos Santos.

    A defesa manifestou-se pelo indeferimento do pedido do Ministério Público (páginas 100/101). É o breve relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Verifico que o(a) executado(a) não está cumprindo a medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme o ofício de páginas 82.

    Em que pese os argumentos do i.

    Defensor, o caso é de conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial pela internação em hospital de custódia, pois o(a) executado, embora devidamente intimado (página 81), não deu início ao cumprimento do tratamento ambulatorial (página 82), descumprindo assim as condições estabelecidas, o que demonstra seu descaso para com a Justiça, não havendo previsão legal para realização de audiência de justificação, no caso dos autos.

    Verifica-se que o(a) executado(a) descumpriu injustificadamente a pena alternativa imposta, conduta que se amolda à hipótese do § 4º do art. 44 do Código Penal.

    Diante do exposto, CONVERTO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, imposta ao paciente JOSÉ RENATO DOS SANTOS, portador do RG nº 40.274.472-X, no processo nº 0003357-69.2015.8.26.0484, da 1ª Vara de Promissão/SP, em MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 184 da Lei de Execução Penal, c.c. o artigo 97, § 1º, Código Penal, findo o qual deverá ser submetido a exame, a teor do art. 175 da Lei de Execução Penal.

    A medida de internação deverá permanecer válida até a realização de novo exame médico para se verificar a necessidade ou não de sua manutenção para fins de tratamento do paciente.

    Expeça-se mandado de captura - internação, encaminhando-o imediatamente para integral cumprimento e a certidão de honorários em favor do Defensor Dativo, nos termos do convênio.

    Após o devido cumprimento do mandado de captura e a realização da audiência de custódia, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para redistribuição à 5ª VEC da Capital, juntamente com seus apensos, se o caso, certificando-se.

    Antes da redistribuição, verificar se o processo está devidamente saneado, com os respectivos eventos lançados e cálculos atualizados, bem como se não possui pendências e está somente em uma fila de trabalho, conforme determina o Comunicado CG nº 1591/2017.

    Intime-se e cumpra-se.

  • 29/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 10:41

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2023 15:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2023 12:29

    Termo de Compromisso Juntado

  • 15/02/2023 12:16

    Ofício Juntado

  • 05/12/2022 18:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 18:32

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 03/06/2022 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 10:57

    Ofício Juntado

  • 03/06/2022 10:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/06/2022 10:55

    Mandado Juntado

  • 22/05/2022 22:29

    Mudança de Classe Processual

  • 03/05/2022 09:16

    Ofício Juntado

  • 27/04/2022 17:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2022 17:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/04/2022 16:59

    Mandado Expedido

  • 31/03/2021 13:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2021 13:29

    Proferido Despacho

  • 30/03/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 20:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 17:01

    Petição Juntada

  • 11/02/2021 10:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 10:15

    Relatório Juntado

  • 11/02/2021 10:15

    Certidão Carcerária Juntada

  • 11/02/2021 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2021 12:27

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 04/05/2020 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/04/2020 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2020 14:52

    Decisão

  • 29/04/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 15:21

    Petição Juntada

  • 05/03/2020 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2020 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2020 16:47

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 05/03/2020 16:47

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 05/03/2020 16:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2020 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2020 17:25

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/02/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 16:55

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/01/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 17:26

    Petição Juntada

  • 24/01/2020 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2020 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2020 14:40

    Ofício Juntado

  • 13/01/2020 10:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/01/2020 19:19

    Ofício Expedido

  • 10/01/2020 16:35

    Mandado Expedido

  • 10/01/2020 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2019 13:31

    Proferido Despacho

  • 03/12/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 12:30

    Petição Juntada

  • 25/11/2019 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2019 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2019 15:58

    Ofício Juntado

  • 20/09/2019 15:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/09/2019 15:54

    Mandado Juntado

  • 15/09/2019 21:05

    Ofício Expedido

  • 13/09/2019 11:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/09/2019 14:32

    Mandado Expedido

  • 10/09/2019 22:38

    Ofício Expedido

  • 06/09/2019 17:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2019 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2019 15:59

    Proferido Despacho

  • 21/08/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 10:59

    Ofício Juntado

  • 29/07/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 17:08

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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