TJSP - 1040481-66.2024.8.26.0577
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040481-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Daniela Aparecida Madalena - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o I.
Relator sorteado - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
LEI FEDERAL 11.738/08.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA.
ADMISSIBILIDADE.
A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008).
RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC.
PISO SALARIAL QUE NÃO TEM IMPACTO IMEDIATO SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS, MAS QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS.
AUTORA QUE RECEBE VENCIMENTOS PROPORCIONAIS À SUA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Michelle Selma Ventura Wilner (OAB: 409310/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 16:04
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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22/08/2025 10:08
Conclusos para decisão
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19/08/2025 16:17
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 18:28
Conclusos para despacho
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05/08/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:20
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 08:24
Processo Cadastrado
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31/07/2025 13:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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