19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005210-34.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Tsb Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Bdg Seminovos Veiculos e Peças Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

AQUISIÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO RAMO COMERCIAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUTORA É EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS.

DESTINAÇÃO NÃO FINAL DO BEM ADQUIRIDO.

AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA.

TEORIA FINALISTA MITIGADA DO STJ.

DECADÊNCIA RECONHECIDA COM BASE NO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL.

PRAZO DE 30 DIAS TRANSCORRIDO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL DO VÍCIO À VENDEDORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA TEMPESTIVA DO DEFEITO PELA RÉ.

VÍCIO ALEGADO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.

TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PLATAFORMA EXCLUSIVA PARA REVENDEDORES.

VEÍCULO ADQUIRIDO COM FINALIDADE COMERCIAL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP) - Danielle Candida de Melo (OAB: 116450/MG) - Erasmo Heitor Cabral (OAB: 52367/MG) - 5º andar
05/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:19

Expedição de Carta.
10/06/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 09:49

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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