TJSP - 1011948-78.2024.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011948-78.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Barretos - Recorrida: Adriana Aparecida Leandro de Paula - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS, O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL TEMPORAL E LICENÇA-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PODE SER CONSIDERADO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA, CONFORME EXCEÇÕES PREVISTAS NA LC Nº 191/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 NÃO SE APLICA AO SERVIDOR EM QUESTÃO, POIS O CARGO OCUPADO NÃO SE ENQUADRA COMO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, AINDA QUE LOTADO NA SECRETARIA DA SAÚDE. 4.

JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO ABRANGIDOS PELAS EXCEÇÕES DA LC Nº 191/2022, MESMO QUE ATUEM EM SECRETARIAS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA É RESTRITA A PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO ABRANGENDO SERVIDORES ADMINISTRATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, ART. 2º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000040-10.2024.8.26.0588, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004810-60.2024.8.26.0066, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001572-43.2022.8.26.0247, REL.

DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005115-60.2023.8.26.0072, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/05/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB: 356816/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607