05/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066005-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Selma Aparecida de Almeida Magalhães -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, alegando omissão no julgamento que deixou de consignar, expressamente, a incidência do Adicional de Desempenho de Saúde (ADS) e do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e terço constitucional de férias.

Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada se manifestou.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, dou provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença ser lido nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão na base de cálculo do 13º salário, abono constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) do Adicional de Desempenho de Saúde e Prêmio de Incentivo Especial, apostilando-se; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, com os respectivos reflexos pecuniários, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

A presente decisão é parte integrante da decisão embargada.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
20/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 03:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:57

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:56

Determinada a citação
17/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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