03/09/2025 12:56

Situação de Arquivado Administrativamente
03/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:50

Unificação Pai-Processamento de Recursos
03/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2280253-25.2021.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Roque - Agravante: Roberto Silva Filho - Agravado: Município da Estancia Turistica de São Roque - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E.

STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 188/STF AO CASO EM ANÁLISE.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AI N. 791.292/PE - TEMA 339/STF.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT - TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.

A DISCUSSÃO ATINENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCERRA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME DECIDIDO NO AI Nº 759.421/RJ TEMA N. 188/STF.

A QUESTÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, QUANDO HÁ ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DE MÉRITO, OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO OU ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 956.302/GO, TEMA N. 895/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Roberto Silva Filho (OAB: 137560/SP) - Luzia Maria Alves de Lima (OAB: 65548/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
13/08/2025 22:01

Julgado virtualmente
15/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:47

Subprocesso Cadastrado
12/05/2025 10:34

Prazo
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/04/2025 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
30/04/2025 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
30/04/2025 16:16

RE - Despacho - Prejudicado
08/04/2025 18:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:35

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
09/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
03/10/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:11

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
03/10/2023 18:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/08/2023 00:00

Publicado em
15/08/2023 15:40

Prazo
15/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:11

Vista (Contraminuta)
08/08/2023 13:10

Unificação Pai-Processamento de Recursos
08/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:53

Despacho
28/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:16

AcórdãoFinalizado
27/03/2023 12:34

Documento Finalizado
08/12/2022 14:57

Despacho
01/09/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 12:11

Subprocesso Cadastrado
29/08/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Publicado em
29/08/2022 00:00

Publicado em
26/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/08/2022 16:06

Recurso Extraordinário
23/08/2022 16:06

Recurso Especial
23/08/2022 15:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
23/08/2022 15:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
12/04/2022 11:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/04/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 06:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 00:00

Publicado em
28/03/2022 13:40

Prazo
28/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
25/03/2022 10:03

Vista (Contrarrazões)
24/03/2022 19:00

Unificação Pai
24/02/2022 08:54

Expedição de Certidão.
22/02/2022 10:21

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
22/02/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 18:42

Julgado virtualmente
27/01/2022 00:00

Publicado em
26/01/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:27

Subprocesso Cadastrado
26/01/2022 07:52

Prazo
26/01/2022 07:45

Expedição de Certidão.
19/01/2022 19:04

Acórdão registrado
19/01/2022 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/01/2022 17:09

Julgado virtualmente
13/01/2022 21:32

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2021 00:00

Publicado em
06/12/2021 00:00

Publicado em
02/12/2021 00:00

Conclusos para decisão
01/12/2021 14:03

Conclusos para decisão
01/12/2021 13:57

Distribuído por sorteio
01/12/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/12/2021 10:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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