TJSP - 1001268-57.2024.8.26.0414

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-57.2024.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: MICHEL ALVES COCHARRO - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D'OESTE - Recorrido: Câmara Municipal de Aparecida D’oeste - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL.

PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO DELIBERATIVO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

SEPARAÇÃO DOS PODERES.

REQUISITOS LEGAIS PARA NOMEAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DESDE 10 DE AGOSTO DE 2020 CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA D'OESTE/SP E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA D'OESTE.

O AUTOR POSTULOU O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (IPREM), COM FUNDAMENTO NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/92, NOS ARTS. 141, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/92 E 29, INCISO I E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2022.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CÂMARA MUNICIPAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A NORMA QUE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO EM CONSELHO DELIBERATIVO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É INCONSTITUCIONAL; (III) DETERMINAR SE O RECORRENTE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A NOMEAÇÃO AO CONSELHO E PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CÂMARA MUNICIPAL CARECE DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POSSUINDO APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA LIMITADA À DEFESA DE INTERESSES INSTITUCIONAIS QUE AFETEM SEU FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA.A DEMANDA POSSUI CARÁTER PATRIMONIAL, COM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA RECAINDO SOBRE O MUNICÍPIO COMO ENTE ESTATAL APTO A RESPONDER POR OBRIGAÇÕES REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO.A EXCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO POLO PASSIVO ALINHA-SE À SÚMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTRINGE SUA CAPACIDADE DE DEMANDAR EM JUÍZO À PROTEÇÃO DE DIREITOS INSTITUCIONAIS.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL NÃO VIOLA A RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONSELHO DELIBERATIVO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VINCULADA AO EXECUTIVO USURPA COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E COMPROMETE A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, VIOLANDO O ART. 2º E O ART. 31, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INSERÇÃO INSTITUCIONAL DO LEGISLATIVO EM ÓRGÃOS DECISÓRIOS DO EXECUTIVO GERA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, CONFORME JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.O RECORRENTE NÃO COMPLETOU O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE TRÊS ANOS EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2022 E PELO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTANDO COM APENAS DOIS ANOS E TRÊS MESES DE EXERCÍCIO EFETIVO NA DATA DA NOMEAÇÃO INICIAL.A INDICAÇÃO PARA O CONSELHO CARECEU DE FORMALIDADE, CONSISTINDO EM DECLARAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ATESTA ATO INFORMAL DESPROVIDO DE SOLENIDADE NECESSÁRIA PARA ATOS ADMINISTRATIVOS.ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS POR VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS, CONFORME SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDINDO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CÂMARA MUNICIPAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS PARA DEFENDER INTERESSES INSTITUCIONAIS, EXCLUINDO-SE DE DEMANDAS PATRIMONIAIS REMUNERATÓRIAS. 2.

A PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO EM CONSELHOS DELIBERATIVOS DE AUTARQUIAS EXECUTIVAS VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3.

NOMEAÇÕES PARA CONSELHOS QUE NÃO ATENDAM A REQUISITOS COMO ESTÁGIO PROBATÓRIO COMPLETO E INDICAÇÃO FORMAL GERAM ATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; CF/1988, ART. 31, CAPUT E § 1º; CF/1988, ART. 41; CF/1988, ART. 97; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/92, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/92, ART. 141, INCISO III; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2022, ART. 11, INCISOS I E II E § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2022, ART. 29, INCISO I E § 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2009, ART. 63; CPC/2015, ART. 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 525; STF, RE 453.744 AGR, 1ª TURMA, REL.

MIN.

CÉZAR PELUSO, J. 13 DE JUNHO DE 2006; STF, AI 561.181 AGR, REL.

MIN.

EROS GRAU; STF, RE 369.696 AGR, REL.

MIN.

EROS GRAU; STF, AI 431.863 AGR, REL.

MIN.

NELSON JOBIM; STF, RE 466.834, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO; STF, SÚMULA 473; TJSP, ADI 2255730-22.2016.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.

DES.

XAVIER DE AQUINO; TJSP, ADI 2045804-93.2019.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.

DES.

CARLOS BUENO, J. 7 DE AGOSTO DE 2019.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Saes Alcindo (OAB: 163730/SP) - Gustavo Ribeiro de Carvalho (OAB: 479234/SP) - Laura Solfa Denami (OAB: 471271/SP) - Claudemir Mingorance (OAB: 307871/SP) - 16º Andar, Sala 1607