01/09/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012535-37.2025.8.26.0011 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez -

VISTOS.

Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público dos bens deixados por Carlos Eduardo Ribeiro do Valle apresentado às fls. 25/28.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

Não há vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, §2º do Código de Processo Civil.

Desse modo, determino que registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público dos bens deixados por Carlos Eduardo Ribeiro do Valle.

Servirá para o cargo de testamenteiro, o(a) Sr(a).

Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez, CPF nº *52.***.*26-30, independentemente de assinatura do termo.

Cópia desta sentença e de cópia digital (ou timbrada pelo tribunal de justiça) do testamento, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito.

Nos termos do provimento CGJ nº 37/2016 que alterou o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ esta sentença servirá como autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e concordes.

Considerando que o caráter da ação e a manifestação do Ministério Público, bem como de que não há interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado.

Não há custas a serem recolhidas.

Ciência ao Ministério Público.

Arquivem-se os autos.

P.

R.

I. - ADV: LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP)
28/08/2025 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:15

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 06:41

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:29

Declarada incompetência
19/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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