28/08/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002685-35.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Wellington da Costa Gontijo - Banco BMG S.A. - Chamo o processo à ordem.

O Eg.

TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria.

No caso concreto, constata-se que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma DOCSALES, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual.

Nesse sentido, mutatis mutandis: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024.

Posto isso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que regularize sua representação processual através da (i) juntada de novo instrumento de mandato ou do (ii) seu comparecimento ao juízo a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, sob as penas da lei.

Int.

Ituverava, 21 de agosto de 2025. - ADV: PANÍCIO E SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 50520/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
21/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 07:40

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:16

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 21:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 08:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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