30/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:44

Prazo Intimação - 10 Dias
19/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 10:01

Prazo
19/08/2025 10:01

Prazo
19/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504081-79.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araçatuba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Mario Ribeiro Matos (Procurador) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Não conheceram do agravo interno interposto às fls. 5/8 e negaram provimento ao agravo interno interposto às fls. 1/4, V.U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, É MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS AUTOS DO RE N. 1.165.959/SP TEMA 1161/STF.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 279/STF.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
14/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 23:04

Acórdão registrado
13/08/2025 21:54

Julgado virtualmente
08/08/2025 12:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/04/2025 09:40

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1160265-47.2023.8.26.0100

Paulo Sergio de Freitas

Juvencio de Faria Freitas

Advogado: Renato Ramires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1032496-10.2024.8.26.0007

Telium Tecnologia da Informacao LTDA.

Cometafiber Servicos de Internet LTDA

Advogado: Patricia Saeta Lopes Bayeux

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 4001784-93.2025.8.26.0348

Morada das Torres

Maria Jose Xavier Pereira

Advogado: Margie Antonia Angulski da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1005620-88.2021.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sp

Flavio Bie da Silva

Advogado: Ricardo Telles Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1504081-79.2024.8.26.0032

Mario Ribeiro Matos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 11:01

Exibir Processo