09/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
09/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:42

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
07/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:20

Prazo Intimação - 30 Dias
01/09/2025 11:18

Unificação Pai-Processamento de Recursos
01/09/2025 11:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058053-36.2016.8.26.0053/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Dissoltex Indústria Química Ltda e outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AI N. 791.292/PE TEMA 339.- A MATÉRIA REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 1.041.816/SP TEMA 956/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.

A QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP.

N. 1.692.023/MT TEMA N. 986/STJ.- MODULAÇÃO DE EFEITOS.

INCIDÊNCIA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES QUE, ATÉ 27.3.2017, HAJAM SIDO BENEFICIADOS POR DECISÕES DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023/MT JULGADO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ARTICULADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 986.- AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELAS CORTES SUPERIORES SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO INVIABILIZA O IMEDIATO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS.- SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI 7.195.

INADMISSIBILIDADE.

DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
13/08/2025 21:59

Julgado virtualmente
25/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:44

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:42

Subprocesso Cadastrado
24/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:35

Prazo
08/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/04/2025 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 956
02/04/2025 14:41

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
02/04/2025 14:40

Recurso Especial
02/04/2025 12:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
22/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/02/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:58

Prazo Intimação - 30 Dias
11/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:34

Vista (Contrarrazões)
10/02/2025 11:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/11/2024 16:40

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
27/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:58

Prazo Intimação - 30 Dias
05/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:29

Unificação Pai
05/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:05

Julgado virtualmente
08/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:40

Prazo Intimação - 10 Dias
27/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:32

Despacho
23/09/2024 01:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:13

Subprocesso Cadastrado
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:57

Prazo Intimação - 30 Dias
12/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/09/2024 11:04

Acórdão registrado
09/09/2024 10:57

Julgado virtualmente
30/08/2024 21:15

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
23/03/2022 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
23/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2022 13:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
10/03/2022 18:16

Prazo
10/03/2022 00:00

Publicado em
09/03/2022 18:48

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/03/2022 16:40

Despacho
23/11/2021 13:47

Conclusos para decisão
22/11/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
01/08/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 10:02

Expedição de Certidão.
28/06/2019 23:07

Julgado virtualmente
15/05/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 16:41

Subprocesso Cadastrado
15/05/2019 16:34

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
29/04/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 12:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/04/2019 00:00

Publicado em
16/04/2019 12:14

Prazo
16/04/2019 12:12

Expedição de Certidão.
15/04/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2019 13:53

Despacho
08/04/2019 14:27

Conclusos para decisão
05/04/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
03/10/2017 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
03/10/2017 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 00:00

Publicado em
22/09/2017 16:06

Prazo
22/09/2017 15:41

Expedição de Certidão.
22/09/2017 00:00

Publicado em
21/09/2017 15:31

Despacho
20/09/2017 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2017 15:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
19/09/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/09/2017 14:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
18/09/2017 12:19

Conclusos para decisão
18/09/2017 10:26

Distribuído por competência exclusiva
30/08/2017 00:00

Publicado em
25/08/2017 18:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/08/2017 18:46

Processo Cadastrado
25/08/2017 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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