02/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001486-39.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Ademir Corassa Diogo e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRÊMIO DE INCENTIVO.

APOSTILAMENTO PARCIAL E INCORRETO.

AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE INTEGRAL CUMPRIMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

OS RECORRENTES SUSTENTAM O NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EXEQUENDA E REQUEREM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA CORREÇÃO DOS APOSTILAMENTOS EQUIVOCADOS, INCLUSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL AUSENTE E APRESENTAÇÃO DOS INFORMES OFICIAIS DE TODOS OS AUTORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE OS APOSTILAMENTOS REALIZADOS PELA EXECUTADA ATENDERAM CORRETAMENTE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO PIRNCIPAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO APOSTILAMENTO RELATIVO A UM DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS DE SERVIDORA BENEFICIADA; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DOS INFORMES OFICIAIS COMPROMETE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL E EXATA, NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE NÃO SE CONFIGURAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.OS APOSTILAMENTOS APRESENTADOS CONTÊM EQUÍVOCOS, POIS INCLUÍRAM VERBAS NÃO POSTULADAS POR DETERMINADOS AUTORES E, EM OUTRO CASO, DEIXARAM DE CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS.A AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS PARA TODOS OS AUTORES IMPEDE A PLENA EXECUÇÃO DO JULGADO, POIS INVIABILIZA A FASE SUBSEQUENTE DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FUNDADA EM CUMPRIMENTO INTEGRAL, MOSTRA-SE PRECIPITADA DIANTE DA EXECUÇÃO PARCIAL E INCORRETA DA OBRIGAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOMENTE SE CONSIDERA EXTINTA QUANDO O CUMPRIMENTO OCORRE DE FORMA INTEGRAL E EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL.A INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO POSTULADAS OU A OMISSÃO DE PARCELAS DEVIDAS CONFIGURA EXECUÇÃO INCORRETA, AFASTANDO A EXTINÇÃO.O FORNECIMENTO DOS INFORMES OFICIAIS INTEGRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO NECESSÁRIO À FUTURA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP) - Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:08

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:07

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
26/05/2025 10:56

Distribuído por sorteio
23/05/2025 10:21

Processo Cadastrado
22/05/2025 12:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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