19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040580-37.2016.8.26.0053/50003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Walter Cardassi Júnior - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) (Procurador) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
05/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:24

Subprocesso Cadastrado
25/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:47

Prazo Intimação - 30 Dias
24/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/07/2025 11:25

Despacho
22/05/2025 11:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/05/2025 11:57

Unificação Pai-Processamento de Recursos
22/05/2025 11:54

Subprocesso Cadastrado
21/05/2025 11:15

Prazo
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
12/05/2025 14:49

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
27/03/2025 16:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:02

Prazo Intimação - 30 Dias
23/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:24

Acórdão registrado
11/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/01/2025 14:25

Declaração assinada
17/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:54

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
03/12/2024 17:09

Conclusos para decisão
28/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:52

Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 10:16

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:00

Expedido Termo de Intimação
17/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/10/2024 17:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
15/10/2024 17:57

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
15/10/2024 17:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
25/09/2024 16:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2020 12:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
11/08/2020 18:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
10/05/2019 12:18

Expedição de Certidão.
06/05/2019 18:06

Por decisão judicial
28/12/2018 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 19:45

Expedição de Certidão.
01/11/2018 12:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 12:22

Subprocesso Cadastrado
17/10/2018 16:52

Subprocesso Cadastrado
08/10/2018 00:00

Publicado em
05/10/2018 10:38

Prazo
05/10/2018 10:31

Expedição de Certidão.
02/10/2018 06:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/10/2018 15:40

RE - Despacho - Prejudicado
01/10/2018 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 156
21/09/2018 16:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/08/2018 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 04:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 00:00

Publicado em
27/08/2018 14:42

Prazo
27/08/2018 14:02

Expedição de Certidão.
24/08/2018 14:01

Vista (Contrarrazões)
16/08/2018 16:21

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
20/06/2018 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 00:00

Publicado em
19/06/2018 11:49

Prazo
19/06/2018 09:20

Expedição de Certidão.
12/06/2018 20:49

Acórdão registrado
12/06/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2018 10:25

Julgado virtualmente
06/06/2018 10:47

Julgamento Virtual Iniciado
21/04/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2018 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 00:00

Publicado em
18/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2018 00:00

Publicado em
16/04/2018 16:35

Conclusos para decisão
16/04/2018 12:26

Distribuído por sorteio
12/04/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/04/2018 11:17

Processo Cadastrado
09/04/2018 18:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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