26/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019848-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1080660-89.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eliabe Rufino de Sousa -

Vistos.Antes de dar prosseguimento à execução, verifico que o exequente deixou de incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no §13 do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003 que determina: "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo".Desta forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, incluindo a referida taxa no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Intime-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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