02/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:26

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000708-54.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Giusti de Souza - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO.

DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, ALEGANDO QUE PREENCHERA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ABRIL DE 2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA DATA ALEGADA (ABRIL DE 2019).III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVIDO AO SERVIDOR QUE TENHA COMPLETADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO FORMAL.NO CASO CONCRETO, FICOU COMPROVADO QUE O AUTOR JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ABRIL DE 2019.O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, RETROATIVAMENTE, MESMO QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO TENHA OCORRIDO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO RETROATIVAMENTE DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO FORMAL, DEVENDO SER RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §§ 5º E 19; EC Nº 41/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006859-91.2019.8.26.0602, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009944-06.2022.8.26.0562, REL.

RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI, 1ª TURMA CÍVEL DE SANTOS, J. 18/01/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - Marina de Souza Cintra (OAB: 373048/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:04

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:16

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio
04/04/2025 13:54

Processo Cadastrado
02/04/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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