TJSP - 0020021-46.2020.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020021-46.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - LUIS ANTONIO CALLISAYA HUAYHUA - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Por consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdadedo(a) executado(a) relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0070323-84.2017.8.26.0050 , da 31ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.
Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado.
Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.
Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.
Atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a).
Assim, intime-se a defesa.
No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução.
Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial.
Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, desde já, determino o arquivamento dos autos.
Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
P.
I.
C. - ADV: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP) -
27/08/2025 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:07
Concedido o Indulto
-
20/08/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 21:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 18:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 15:50
Mudança de Magistrado
-
15/05/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 03:03
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 04:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 15:22
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 14:48
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
10/08/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 15:43
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
16/07/2024 21:42
Mudança de Magistrado
-
06/06/2024 08:37
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 08:56
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 16:28
Juntada de Petição de resposta
-
12/01/2024 10:02
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 16:13
Expedição de Ofício.
-
22/11/2023 16:12
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/11/2023 16:55
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 16:44
Expedição de Ofício.
-
05/04/2023 16:43
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/04/2023 15:03
Apensado ao processo
-
17/06/2022 20:05
Expedição de Ofício.
-
17/06/2022 20:05
Expedição de Ofício.
-
17/06/2022 20:05
Expedição de Ofício.
-
10/06/2022 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2022 15:07
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
08/06/2022 11:23
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 15:55
Apensado ao processo
-
21/03/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 07:46
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 18:30
Proferido Despacho
-
09/03/2022 13:18
Conclusos para decisão
-
09/03/2022 11:01
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 10:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2022 16:28
Mudança de Magistrado
-
12/12/2021 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 04:00
Suspensão do Prazo
-
26/09/2021 09:42
Suspensão do Prazo
-
15/07/2021 03:05
Expedição de Mandado.
-
23/04/2021 16:59
Expedição de Ofício.
-
22/04/2021 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2020 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
24/06/2020 10:13
Transferência de Processo - Saída
-
19/06/2020 11:54
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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