03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064604-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Jose Moraes dos Santos Filho -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: ADAO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 514947/SP)
02/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:18

Conclusos para decisão
31/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064604-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Jose Moraes dos Santos Filho -

Vistos. À réplica, em 15 dias.

No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ADAO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 514947/SP)
20/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
12/07/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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