02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-84.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Danilo Luis Ruzafa - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CORRESPONDENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CORRESPONDENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS. 4.

O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DISPÕE QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CORRESPONDENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO, DEVEM SER TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, UTILIZANDO TABELA PROGRESSIVA. 5.

A NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS RENDIMENTOS, AINDA QUE RECEBIDOS DE UMA SÓ VEZ, SUJEITA-OS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E O TEMA 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CORRESPONDENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVEM SER TRIBUTADOS CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020367-03.2024.8.26.0482; RELATOR: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/01/2025; DATA DE REGISTRO: 16/01/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:27

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:18

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:23

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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