02/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004631-52.2023.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Alessandro Rodrigo da Costa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL.

O RECORRENTE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, NARRANDO SER PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR CASSADA EM RAZÃO DE MULTAS COMETIDAS POR TERCEIROS, SEM RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR OU DEFESA ADMINISTRATIVA.

PLEITEOU O CANCELAMENTO DA CASSAÇÃO, A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O DESBLOQUEIO DA HABILITAÇÃO PARA RENOVAÇÃO IMEDIATA, COM SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTAVA INÉPCIA INSANÁVEL, MESMO APÓS OPORTUNIDADES DE EMENDA CONCEDIDAS AO RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL CONTÉM NARRAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MULTAS, DATAS DAS INFRAÇÕES OU IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO.O JUÍZO CONCEDEU OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL, DETERMINANDO A INDICAÇÃO PRECISA DAS MULTAS, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ALÉM DA INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO.O RECORRENTE CUMPRIU PARCIALMENTE AS DETERMINAÇÕES, INCLUINDO O ÓRGÃO AUTUADOR E JUNTANDO DOCUMENTOS PESSOAIS, MAS NÃO SANOU O VÍCIO PRINCIPAL AO OMITIR DETALHES SOBRE AS INFRAÇÕES E O PROCESSO ADMINISTRATIVO.A FALTA DE PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NA IDENTIFICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO IMPEDIU O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO E A ANÁLISE CONCRETA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.OS PRINCÍPIOS DE INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO DISPENSAM REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVE PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO CLARA DO PEDIDO E DE SEUS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Stefhany Barbosa Pavoni (OAB: 383388/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:06

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:08

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 12:24

Distribuído por sorteio
04/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 09:39

Processo Cadastrado
03/04/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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