02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004184-54.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrida: Kelly Cristiane da Cruz Rocha - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TEMA 341 DO STF.

PLANO DE CARREIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL SEM NORMA REGULAMENTADORA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ARTIGO 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 823896 (TEMA Nº 341 DE REPERCUSSÃO GERAL), RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL À QUESTÃO DISCUTIDA. 2.

O ARTIGO 1.030, INCISO I, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER NEGADO QUANDO NÃO HOUVER REPERCUSSÃO GERAL OU QUANDO O ACÓRDÃO ESTIVER EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A QUESTÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTE DA EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E A ELA SÃO ATRIBUÍDOS OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 823896, TEMA Nº 341 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - João Manoel de Oliveira (OAB: 498250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:26

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:29

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/08/2025 11:27

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
08/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:29

Despacho
06/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:41

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 10:55

Prazo
29/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:42

RE - Despacho - Prejudicado
28/07/2025 14:42

Despacho
23/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
18/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 15:57

Prazo
04/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:19

Despacho
04/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:17

Julgado Virtualmente
04/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:00

Subprocesso Cadastrado
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:20

Prazo
31/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/03/2025 13:48

Julgado Virtualmente
25/03/2025 21:19

Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 22:38

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:20

Distribuído por sorteio
22/11/2024 14:22

Processo Cadastrado
14/11/2024 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008179-45.2017.8.26.0248

Meta Educacao Fundamental LTDA

Rafaela de Almeida Ferreira

Advogado: Elaine Christina C Fernandes Checchia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2017 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1008715-85.2022.8.26.0602

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Adilson Luiz Iacovantuoni

Advogado: Jose Ademir Crivelari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0009741-50.2025.8.26.0564

Marcelo de Paula

Fernanda Cristina Mendonca dos Reis Oliv...

Advogado: Leonardo Feriato Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 4001275-64.2025.8.26.0704

Pedro Henrique Salles de Oliveira

Claro S/A

Advogado: Rodrigo Guerrero Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017918-95.2022.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Evangelista Gomes da Fonseca

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2022 13:16

Exibir Processo