TJSP - 1002784-27.2024.8.26.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002784-27.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Eliana Alves de Oliveira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MAGISTÉRIO.

PROMOÇÃO PELA VIA NÃO-ACADÊMICA.

ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003.

NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2019.

COMPROVAÇÃO DE CURSOS.

INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E LIMITES DA LRF QUE NÃO OBSTAM PROGRESSÃO (TEMA 1.075/STJ).

INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 À PROGRESSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO “14º SALÁRIO” (CPC, ARTS. 1.013 E 1.014).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA SERVIDORA À PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA, COM IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCALAS SALARIAIS MD1-J A PARTIR DE AGOSTO/2021 E MD1-K A PARTIR DE AGOSTO/2022, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM REFLEXOS EM VERBAS ACESSÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PERMANECE APLICÁVEL O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003, NÃO OBSTANTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2019; (II) ESTABELECER SE OS CURSOS APRESENTADOS COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO; (III) DETERMINAR SE A INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES DA LRF IMPEDEM A PROGRESSÃO; (IV) VERIFICAR SE O ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 OBSTA A PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA; E (V) RECONHECER SE A ALEGAÇÃO DE “14º SALÁRIO” CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NORMATIVA: O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003, QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA NO MAGISTÉRIO, NÃO É REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2019, A QUAL TRATA GENERICAMENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (ART. 23) E NÃO REGULA A PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO.RECONHECE-SE O DIREITO QUANDO COMPROVADOS OS CURSOS EXIGIDOS PELO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003 E SEUS PARÂMETROS (FREQUÊNCIA, CARGA HORÁRIA MÍNIMA, VALIDADE PRÉVIA, INSTITUIÇÃO RECONHECIDA), SENDO INSUFICIENTE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.A PROGRESSÃO FUNCIONAL, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E NÃO PODE SER NEGADA POR LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF, CONSOANTE A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ, INCIDINDO A EXCEÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LC Nº 101/2000.A VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 RESTRINGE-SE À CONTAGEM DE TEMPO PARA ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO, NÃO ALCANÇANDO A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE EXIGE, ALÉM DO INTERSTÍCIO, O CUMPRIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES; A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (TEMA 1.137 DO STF) NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO.A ALEGAÇÃO RELATIVA A “14º SALÁRIO” CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE FATO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO EM PRIMEIRO GRAU, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.013, CAPUT E § 1º, E 1.014 DO CPC.MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES (MD1-J E MD1-K) E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E AUSENTES CAUSAS IMPEDITIVAS VÁLIDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003 REGE A PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E NÃO FOI REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2019. 2.

A COMPROVAÇÃO DOS CURSOS EXIGIDOS PELO ART. 16, NÃO INFIRMADA POR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO. 3.

A INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL DA LRF NÃO OBSTAM A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (TEMA 1.075/STJ). 4.

A VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. 5.

QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER CONHECIDAS NA INSTÂNCIA RECURSAL (CPC, ARTS. 1.013 E 1.014).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003, ART. 16 E §§; LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2019, ART. 23 E § 1º; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX; CPC, ARTS. 1.013, CAPUT E § 1º, 1.014, 434 E 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075; STF, TEMA Nº 1.137; STJ, RESP Nº 466.751/AC, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 03.06.2003, DJ 23.06.2003; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000634-90.2024.8.26.0022, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001718-12.2024.8.26.0022, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001719-94.2024.8.26.0022, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - 16º Andar, Sala 1607