02/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063914-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leila Maria Batista Dantas -

Vistos.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal. - ADV: FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP)
28/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:47

Recebido o recurso
22/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063914-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leila Maria Batista Dantas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do auxílio-alimentação à parte autora referente ao período de 04/2020 a 07/2021.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP)
20/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:42

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 01:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:22

Determinada a citação
16/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025 17:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 20:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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